LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 4022 |
Ano: | 2024 |
Projeto: | PLE 38/2024 |
Súmula: | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.920/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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