Dispõe sobre critérios de escolha para os cargos de Diretor Escolar e Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, da Rede Municipal de Ensino,  mediante prévio processo de avaliação de mérito e desempenho, seguido de consulta pública à comunidade escolar, baseadas nos princípios da Gestão Democrática, para designação de Diretores das Instituições da Rede Municipal de Ensino de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.