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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 61
Ano: 2024
Projeto: 09/2024
Súmula:

Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2025, concede descontos, e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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