Lei Paulo Gustavo

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195 de 8 de julho de 2022) visa apoiar os fazedores de cultura perante os desafios impostos pela pandemia do coronavírus (Covid-19), que impactou o setor.

Está previsto o repasse de R$3,86 bilhões do Fundo Setorial do Audiovisual e de outras fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura a Estados, municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.

Agentes Culturais! Façam o cadastro acessando o Sistema de Informação do Governo do Estado: https://www.sic.cultura.pr.gov.br/cadastro/agente.php  

O cadastro visa cumprir metas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Cultura para implementação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais. O objetivo é permitir que os agentes culturais e a sociedade possam ter acesso a informações do segmento cultural em um único lugar, além de ser possível cadastrar informações com informações culturais atualizadas. O Sistema de Informação oferece serviços de busca de dados georreferenciados, estatísticas, indicadores e outras informações relevantes de bens e serviços culturais, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados - além de maior controle social dos recursos.