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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/07/2021 14:54:50 UNIFICAÇÃO DECRETO 13.797/2021, PUBLICADO EM 21/07/2021, N. 9.062, PÁG B13 Decreto Unificação
20/07/2021 15:31:48 DESMEMBRAMENTO DECRETO N 13.757/2021, PUBLICADO EM 15/07/2021, N 9.058, PÁG B7 Decreto Desmembramento
14/07/2021 13:59:49 UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DECRETO 13.769/2021 - PUBLICADO TRIBUNA DO NORTE EM 09/07/2021, N 9.054, PÁG B12 Decreto UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO
16/06/2021 09:21:21 DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DECRETO N° 13.716/2021, PUBLICADO TRIBUNA DO NORTE, EM 20/05/2021, N 9.019, PÁG B5 Decreto Desmembramento e Unificação
26/05/2021 16:59:20 DESMEMBRAMENTO DECRETO 13.714/2021, PUBLICADO EM 19/05/2021, N 9.018, PÁG B6 Decreto Desmembramento
26/05/2021 16:57:20 DESMEMBRAMENTO DECRETO 13.695/2021, PUBLICADO EM 22-24/05/2021, N 9.021 PÁG B6 Decreto Desmembramento
25/05/2021 16:28:23 RETIFICAÇÃO DECRETO DE DESMEMBRAMENTO N 11.813/2017*, Publicado tribuna do norte em 19/05/2021, N 9.018, PÁG B6 Decreto RETIFICAÇÃO
07/05/2021 16:00:10 Unificação - Decreto nº 13.708/2021 - Tribuna do Norte 07/05/2021 nº 9010 pág. B7 Decreto Unificação
09/04/2021 09:29:56 VALIDAÇÃO DECRETO DE DESMEMBRAMENTO 13.682-2021 - VALIDA O DECRETO 13.113-2020 - DECRETO 13.682-2020 PUBLICADO TRIBUNA DO NORTE EM 06 - 04 - 2021, N 8988 PÁG B5 Decreto Desmembramento
13/01/2021 08:43:35 PUBLICADO TRIBUNA DO NORTE EM 15/10/2020, N. 8.873, PÁG B8 Decreto UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO
11/01/2021 14:53:46 RETIFICAÇÃO DECRETO N° 12545/2019, PUBLICADO TRIBUNA DO NORTE EM 30/12/2020, N. 8.925, PÁG B5 Decreto Desmembramento
28/12/2020 10:21:05 UNIFICAÇÃO DECRETO 13.497-2020, PUBLICADO TRIBUNA DO NORTE EM 23/12/2020, N. 8922, PÁG B11 Decreto Unificação
22/12/2020 16:48:56 UNIFICAÇÃO DECRETO 13.451/2020, PUBLICADO TRIBUNA DO NORTE, EM 02/12/2020, N° 8907, PÁG B7 Decreto Unificação
11/12/2020 16:41:28 DESMEMBRAMENTO DECRETO 13.446/2020. PUBLICADO TRIBUNA DO NORTE EM 02/12/2020, N 8907, PÁG B7 Decreto Desmembramento
08/12/2020 16:43:42 UNIFICAÇÃO DECRETO 13.445/2020, PUBLICADO TRIBUNA DO NORTE EM 02/12/2020, N. 8907, PÁG B7 Decreto Unificação
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.