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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
29/05/2020 16:29:14 Desmembramento Decreto 13.113/2020, publicado Tribuna do Norte, em 11/09/2020, N. 8.720, pág C16 Decreto Desmembramento
28/05/2020 10:39:42 unificação Decreto n. 13.131/2020. Publicado Tribuna do Norte em 26/03/2020 n. 8733 pág B2 Decreto Unificação
22/05/2020 10:06:04 RETIFICAÇÃO DECRETO N. 12.944/2019*, TRIBUNA DO NORTE, PUBLICADO EM 16 A 18/05/2020, N. 8.768, PÁG C3 Decreto RETIFICAÇÃO DE ÁREA
13/05/2020 08:57:55 UNIFICAÇÃO - DECRETO N. 13.167/20, Tribuna do Norte, publicado em 24/04/20, n. 8.753, pág B6 Decreto Unificação
13/05/2020 08:54:06 UNIFICAÇÃO - DECRETO 13.170-20, Tribuna do Norte, publicado em 25-27/04/20, N. 8.754, pág C5 Decreto Unificação
04/05/2020 14:00:01 UNIFICAÇÃO - DECRETO N. 13.171/20 - Tribuna do Norte, publicado em 24/04/20, N. 8.753 B6 Decreto Unificação
04/05/2020 13:52:28 DESMEMBRAMENTO - DECRETO N. 13.172/20 - Tribuna do Norte, em 25-27/04/20 N. 13.172/20, pág C5 Decreto Desmembramento
04/05/2020 09:39:00 DESMEMBRAMENTO - DECRETO N 13.113/20 - Tribuna do Norte, publicado em 11/03/20 n 8.720 pág. C16 Decreto Desmembramento
27/04/2020 08:36:57 Decreto n 13.127/2020 - REFERENTE DESMEMBRAMENTO - Publicado em 19/03/20, Tribuna do Norte, número 8.727 pág. C6 Decreto Desmembramento
27/04/2020 08:18:00 DECRETO N 13.163/2020 - RETIFICAÇÃO DE ÁREA, Publicado em 17/04/20, Tribuna do Norte, número 8.749, pág. B5 Decreto RETIFICAÇÃO DE ÁREA
03/03/2020 09:25:14 EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA nº 18/2020 - Tribuna do Norte nº 8713 pág. C5 Edital Contribuição de Melhoria
06/02/2020 13:47:46 Decreto de Retificação Nº 10.976/2015 - TRIBUNA DO NORTE Nº 8693 C6 05/02/2020 Decreto Loteamento
05/02/2020 16:33:00 DESMEMBRAMENTO - DECRETO N. 13.052/2019 - PUBLICADO TRIBUNA DO NORTE EM 01/02/20 N. 8690 PG C2 Decreto Desmembramento
05/12/2019 16:30:08 Desmembramento - Decreto nº 12.988/2019 - Tribuna do Norte 8647 C9 05/12/2019 Decreto Desmembramento
05/12/2019 14:39:47 Desmembramento - Decreto nº 12.967/2019 - Tribuna do Norte 8639 C16 26/11/19 Decreto Desmembramento
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Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.