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01/02/2019 10:26:57 Descaucionamento Royal Lake - Decreto nº 12.528/2019 - Tribuna do Norte 8394 C6 31/01/2019 Decreto
28/01/2019 16:52:30 Anuência - Decreto nº 12.484/2018 - Tribuna do Norte 837826 C7 11/11/2019 Decreto Anuência
28/01/2019 14:22:26 Desmembramento - Decreto nº 12.515/2018 - Tribuna do Norte 8391 C7 26/01/2019 Decreto Desmembramento
08/01/2019 11:15:00 Desmembramento - Decreto nº 12.476/2018 - Tribuna do Norte 8365 C10 22/12/2018 Decreto Desmembramento
08/01/2019 09:08:07 Desmembramento - Decreto nº 12.474/2018 - Tribuna do Norte 83650 C8 22/12/2018 Decreto Desmembramento
07/01/2019 15:22:00 Unificação e Desmembramento - Decreto nº 12.485/2018 - Tribuna do Norte 8365 C10 28/12/2018 Decreto Unificação e Desmembramento
28/12/2018 13:48:33 Horário de Funcionamento - Empresas - Decreto nº 12.498/2018 Decreto HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - EMPRESAS
27/12/2018 09:34:23 RETIFICAÇÃO ANUENCIA - 12.482-2018 - REVOGANDO O DECRETO 12.385 - 2018 Decreto Anuência
27/12/2018 09:33:38 RETIFICAÇÃO ANUENCIA - 12.481-2018 - REVOGANDO O DECRETO 12.384 - 2018 Decreto Anuência
07/12/2018 10:00:10 Desmembramento - Decreto nº 12.453/2018 - Tribuna do Norte 8350 C16 05/12/2018 Decreto Desmembramento
06/12/2018 15:18:56 Unificação - Decreto nº 12.382/2018 - Tribuna do Norte 8349 C8 04/12/2018 Decreto Unificação
06/11/2018 09:51:49 Anuência - Decreto nº 12.385/2018 - Tribuna do Norte 8326 C5 06/11/2018 Decreto Anuência
06/11/2018 09:51:03 Anuência - Decreto nº 12.384/2018 - Tribuna do Norte 8326 C5 06/11/2018 Decreto Anuência
31/10/2018 17:53:17 Unificação e Desmembramento - Decreto nº 12.397/2018 - Tribuna do Norte 8314 C6 27/10/2018 Decreto Desmembramento
31/10/2018 17:51:02 Unificação e Desmembramento - Decreto nº 12.394/2018 - Tribuna do Norte 8316 C18 24/10/2018 Decreto Desmembramento
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.