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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	15/03/2018 15:19:47	Unificação - Decreto nº 12.063/2018 - Tribuna do Norte 8129 C15 14/03/2018	Decreto	Desmembramento
	13/03/2018 09:44:17	Unificação e Desmembramento - Decreto nº 12.067/2018 - Tribuna do Norte 8126 C8 10/03/2018	Decreto	Desmembramento
	08/03/2018 08:55:57	Edital de Contribuição de Melhoria 009/2018 - Tribuna do Norte n. 8124 p. C10	Edital
	26/02/2018 14:29:05	Unificação - Decreto nº 12.056/2018 - Tribuna do Norte 8110 C8 20/02/2018	Decreto	Unificação
	16/01/2018 14:19:02	Unificação - Decreto nº 12016/2017 - Tribuna do Norte 8080 C7 13/01/2018	Decreto	Unificação
	16/01/2018 14:17:14	Desmembramento - Decreto nº 12019/2018 - Tribuna do Norte 8082 C16 16/01/2018	Decreto	Desmembramento
	05/01/2018 11:11:43	Edital de Rerratificação ao Edital de Contribuição de Melhoria 321/2016 - Tribuna do Norte n. 8073 pág. C4	Edital
	28/12/2017 09:57:40	Unificação - Decreto nº 11968/2017 - Tribuna do Norte 8066 C3 27/12/2017	Decreto	Desmembramento
	18/12/2017 10:51:36	Unificação e Desmembramento - Decreto nº 11957/2017 - Tribuna do Norte 8054 C10 12/12/2017	Decreto	Desmembramento
	14/12/2017 10:29:18	Desmembramento - Decreto nº 11976/2017 - Tribuna do Norte 8056 C15 13/12/2017	Decreto	Desmembramento
	17/11/2017 09:35:37	Desmembramento - Decreto nº 11.925/2017 - Tribuna do Norte 8026 C12 08/11/2017	Decreto	Desmembramento
	16/11/2017 14:00:03	Desmembramento - Decreto nº 11.892/2017 - Tribuna do Norte 8020 C5 31/10/2017	Decreto	Desmembramento
	13/11/2017 11:00:17	Desmembramento - Decreto nº 11.895/2017 - Tribuna do Norte 8020 C5 31/10/2017	Decreto	Desmembramento
	06/11/2017 15:14:10	Desmembramento - Decreto nº 11.893/2017 - Tribuna do Norte 8022 C8 02 e 03/11/2017	Decreto	Desmembramento
	06/11/2017 15:11:52	Desmembramento - Decreto nº 11.900/2017 - Tribuna do Norte 8020 C5 31/10/2017	Decreto	Desmembramento
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.