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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
28/12/2017 09:57:40 Unificação - Decreto nº 11968/2017 - Tribuna do Norte 8066 C3 27/12/2017 Decreto Desmembramento
18/12/2017 10:51:36 Unificação e Desmembramento - Decreto nº 11957/2017 - Tribuna do Norte 8054 C10 12/12/2017 Decreto Desmembramento
14/12/2017 10:29:18 Desmembramento - Decreto nº 11976/2017 - Tribuna do Norte 8056 C15 13/12/2017 Decreto Desmembramento
17/11/2017 09:35:37 Desmembramento - Decreto nº 11.925/2017 - Tribuna do Norte 8026 C12 08/11/2017 Decreto Desmembramento
16/11/2017 14:00:03 Desmembramento - Decreto nº 11.892/2017 - Tribuna do Norte 8020 C5 31/10/2017 Decreto Desmembramento
13/11/2017 11:00:17 Desmembramento - Decreto nº 11.895/2017 - Tribuna do Norte 8020 C5 31/10/2017 Decreto Desmembramento
06/11/2017 15:14:10 Desmembramento - Decreto nº 11.893/2017 - Tribuna do Norte 8022 C8 02 e 03/11/2017 Decreto Desmembramento
06/11/2017 15:11:52 Desmembramento - Decreto nº 11.900/2017 - Tribuna do Norte 8020 C5 31/10/2017 Decreto Desmembramento
24/10/2017 14:21:00 Desmembramento - Decreto nº 11.786/2017 - Tribuna do Norte 7918 C8 01/07/2017 Decreto Desmembramento
29/09/2017 14:40:41 Desmembramento - Decreto nº 11.764/2017 - Tribuna do Norte 7985 C6 19/09/2017 Decreto Desmembramento
29/09/2017 14:36:46 Desmembramento - Decreto nº 11.703/2017 - Tribuna do Norte 7921 C6 05/07/2017 Decreto Desmembramento
17/08/2017 09:59:02 Desmembramento - Decreto nº 11.747/2017 - Tribuna do Norte 7921 C4 05/07/2017 Decreto Desmembramento
11/08/2017 13:32:04 Edital de Retificação ao Edital de Contribuição de Melhoria 320/2016 - Tribuna do Norte n. 7952 p. C7 Edital
10/08/2017 10:07:09 DESMEMBRAMENTO Nº 11795/2017 - TRIBUNA DO NORTE Nº 7952 C8 10/08/2017 Decreto Desmembramento
09/08/2017 08:49:49 DESMEMBRAMENTO Nº 11782/2017 - TRIBUNA DO NORTE Nº 7951 C3 09/08/2017 Decreto Desmembramento
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.