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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	24/10/2017 14:21:00	Desmembramento - Decreto nº 11.786/2017 - Tribuna do Norte 7918 C8 01/07/2017	Decreto	Desmembramento
	29/09/2017 14:40:41	Desmembramento - Decreto nº 11.764/2017 - Tribuna do Norte 7985 C6 19/09/2017	Decreto	Desmembramento
	29/09/2017 14:36:46	Desmembramento - Decreto nº 11.703/2017 - Tribuna do Norte 7921 C6 05/07/2017	Decreto	Desmembramento
	17/08/2017 09:59:02	Desmembramento - Decreto nº 11.747/2017 - Tribuna do Norte 7921 C4 05/07/2017	Decreto	Desmembramento
	11/08/2017 13:32:04	Edital de Retificação ao Edital de Contribuição de Melhoria 320/2016 - Tribuna do Norte n. 7952 p. C7	Edital
	10/08/2017 10:07:09	DESMEMBRAMENTO Nº 11795/2017 - TRIBUNA DO NORTE Nº 7952 C8 10/08/2017	Decreto	Desmembramento
	09/08/2017 08:49:49	DESMEMBRAMENTO Nº 11782/2017 - TRIBUNA DO NORTE Nº 7951 C3 09/08/2017	Decreto	Desmembramento
	07/08/2017 16:02:01	Desmembramento - Decreto nº 11.813/2017 - Tribuna do Norte 7949 C8 05/08/2017	Decreto
	12/07/2017 09:44:39	Desmembramento - Decreto nº 11.784/2017 - Tribuna do Norte 7926 C9 11/07/2017	Decreto	Desmembramento
	12/07/2017 09:43:01	Unificação - Decreto nº 11.783/2017 - Tribuna do Norte 7926 C9 11/07/2017	Decreto	Desmembramento
	06/07/2017 08:13:55	Desmembramento - Decreto nº 11.770/2017 - Tribuna do Norte 7921 C4 05/07/2017	Decreto	Desmembramento
	04/07/2017 13:57:33	Edital de Rerratificação ao Edital de Contribuição de Melhoria 323/2016 - Tribuna do Norte n. 7920 p. C	Edital
	04/07/2017 13:57:04	Edital de Rerratificação ao Edital de Contribuição de Melhoria 322/2016 - Tribuna do Norte n. 7920 p. C	Edital
	12/05/2017 10:44:29	Desmembramento - Decreto nº 11.725/2017 - Tribuna do Norte 7875 C12 11/05/2017	Decreto	Desmembramento
	08/05/2017 14:41:42	Unificação e Desmembramento - Decreto nº 11.711/2017 - Tribuna do Norte 7871 C5 06/05/2017	Decreto	Desmembramento
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.