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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/08/2017 16:02:01	Desmembramento - Decreto nº 11.813/2017 - Tribuna do Norte 7949 C8 05/08/2017	Decreto
	12/07/2017 09:44:39	Desmembramento - Decreto nº 11.784/2017 - Tribuna do Norte 7926 C9 11/07/2017	Decreto	Desmembramento
	12/07/2017 09:43:01	Unificação - Decreto nº 11.783/2017 - Tribuna do Norte 7926 C9 11/07/2017	Decreto	Desmembramento
	06/07/2017 08:13:55	Desmembramento - Decreto nº 11.770/2017 - Tribuna do Norte 7921 C4 05/07/2017	Decreto	Desmembramento
	04/07/2017 13:57:33	Edital de Rerratificação ao Edital de Contribuição de Melhoria 323/2016 - Tribuna do Norte n. 7920 p. C	Edital
	04/07/2017 13:57:04	Edital de Rerratificação ao Edital de Contribuição de Melhoria 322/2016 - Tribuna do Norte n. 7920 p. C	Edital
	12/05/2017 10:44:29	Desmembramento - Decreto nº 11.725/2017 - Tribuna do Norte 7875 C12 11/05/2017	Decreto	Desmembramento
	08/05/2017 14:41:42	Unificação e Desmembramento - Decreto nº 11.711/2017 - Tribuna do Norte 7871 C5 06/05/2017	Decreto	Desmembramento
	10/04/2017 16:56:21	Edital de Rerratificação ao Edital de Contribuição de Melhoria sob nº 183 de 13 de julho de 2015.	Editais
	03/03/2017 08:26:00	Desmembramento - Decreto nº 11.565/2017 - Tribuna do Norte 7819 C8 03/03/2017	Decreto	Desmembramento
	10/02/2017 10:46:25	Desmembramento - Decreto nº 11.608/2017 - Tribuna do Norte 7804 C3 10/02/2017	Decreto	Desmembramento
	01/02/2017 16:43:04	Edital de Contribuição de Melhoria, sob n. 323/2016- Av. Maranhão II - Tribuna do Norte - 29.12.2016	Edital
	01/02/2017 16:38:00	Edital de Contribuição de Melhoria, sob n. 324/2016- Rua Itália - Tribuna do Norte - 29.12.2016	Edital
	01/02/2017 16:12:00	Edital de Contribuição de Melhoria, sob n. 322/2016- Av. Maranhão I - Tribuna do Norte - 29.12.2016	Edital
	01/02/2017 16:01:00	Edital de Contribuição de Melhoria, sob n. 321/2016- Vila Santa Maria - Tribuna do Norte - 29.12.2016	Edital
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.