Prefeitura Municipal de Ivaiporã

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/04/2017 16:56:21	Edital de Rerratificação ao Edital de Contribuição de Melhoria sob nº 183 de 13 de julho de 2015.	Editais
	03/03/2017 08:26:00	Desmembramento - Decreto nº 11.565/2017 - Tribuna do Norte 7819 C8 03/03/2017	Decreto	Desmembramento
	10/02/2017 10:46:25	Desmembramento - Decreto nº 11.608/2017 - Tribuna do Norte 7804 C3 10/02/2017	Decreto	Desmembramento
	01/02/2017 16:43:04	Edital de Contribuição de Melhoria, sob n. 323/2016- Av. Maranhão II - Tribuna do Norte - 29.12.2016	Edital
	01/02/2017 16:38:00	Edital de Contribuição de Melhoria, sob n. 324/2016- Rua Itália - Tribuna do Norte - 29.12.2016	Edital
	01/02/2017 16:12:00	Edital de Contribuição de Melhoria, sob n. 322/2016- Av. Maranhão I - Tribuna do Norte - 29.12.2016	Edital
	01/02/2017 16:01:00	Edital de Contribuição de Melhoria, sob n. 321/2016- Vila Santa Maria - Tribuna do Norte - 29.12.2016	Edital
	31/01/2017 09:47:00	Edital de Contribuição de Melhoria, sob n. 320/2016- Jardim Iporã - Tribuna do Norte - 29.12.2016	Edital
	05/12/2016 13:18:29	Decreto 11.489/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7747 p. C 11	Decreto	Desmembramento
	05/12/2016 13:16:16	Decreto 11.480/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7747 p. C 11	Decreto	Desmembramento
	18/11/2016 08:25:36	Retificação Decreto 11.326/2016* - Tribuna do Norte Ed. 7734 p. C 8	Decreto	Desmembramento
	18/11/2016 08:15:23	Retificação Decreto 11.203/2016* - Tribuna do Norte Ed. 7734 p. C 10	Decreto	Desmembramento
	19/10/2016 08:06:52	Retificação Decreto 11.0722016* - Tribuna do Norte Ed. 7708 p. C 6	Decreto	Desmembramento
	21/09/2016 15:05:23	Retificação Decreto 11.364/2016* - Tribuna do Norte Ed. 7687 p. C 6	Decreto	Desmembramento
	16/09/2016 15:22:58	Retificação Decreto 11.353/2016* - Tribuna do Norte Ed. 7682 p. C 7	Decreto	Desmembramento
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.