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05/07/2016 14:43:11 Decreto 10.899-2015 - Regulamenta o artigo 73 da Lei Municipal n 1523 de 26 de maio de 2006 Decreto
05/07/2016 14:35:55 EDITAL 001-2014 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Edital
02/06/2016 15:26:03 Decreto 11.247/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7592 p. C 9 Decreto Desmembramento
02/06/2016 15:25:09 Decreto 11.246/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7592 p. C 8 Decreto Desmembramento
02/06/2016 15:23:54 Decreto 11.245/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7592 p. C 8 Decreto Desmembramento
02/06/2016 15:20:32 Retificação Decreto 11.123/2016* - Tribuna do Norte Ed. 7593 p. C 12 Decreto Desmembramento
24/05/2016 09:57:42 Decreto 11254/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7586 p. C 8 Decreto
03/05/2016 09:24:09 Decreto 11215/2016 - Tribuna do Norte Ed. 7568 p. C 8 Decreto Desmembramento
05/04/2016 09:00:41 11.174/2016 - DESMEMBRAMENTO Decreto Desmembramento
05/04/2016 09:00:09 11.168/2016 - DESMEMBRAMENTO Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:59:40 11.163/2016 - DESMEMBRAMENTO Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:59:07 11.155/2016 - DESMEMBRAMENTO Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:58:37 11.141/2016 - DESMEMBRAMENTO Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:57:44 11.136/2016 - DESMEMBRAMENTO Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:57:16 11.135/2016 - DESMEMBRAMENTO Decreto Desmembramento
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
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