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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/04/2016 08:56:28 11.131/2016 - DESMEMBRAMENTO Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:55:45 11.127/2016 - DESMEMBRAMENTO Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:54:42 11.126/2016 - DESMEMBRAMENTO Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:53:40 11.124/2016 - DESMEMBRAMENTO Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:53:07 11.123/2016 - DESMEMBRAMENTO Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:52:33 11.118/2016 - DESMEMBRAMENTO Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:51:33 11.115/2016 - DESMEMBRAMENTO Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:50:24 10.385/2014 - DESMEMBRAMENTO Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:46:44 11.169/2016 - ANUÊNCIA Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:36:27 11.074/16 - Unificação Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:35:48 10.981/16 - Retificação Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:34:44 11.071/16 - Desmembramento Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:33:48 11.064/16 - Anuencia Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:19:50 11.072/16 - Unificação e Desmembramento Decreto Desmembramento
05/04/2016 08:19:05 11.094/16 - Retificação Decreto Desmembramento
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.