Prefeitura Municipal de Ivaiporã

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	05/04/2016 08:50:24	10.385/2014 - DESMEMBRAMENTO	Decreto	Desmembramento
	05/04/2016 08:46:44	11.169/2016 - ANUÊNCIA	Decreto	Desmembramento
	05/04/2016 08:36:27	11.074/16 - Unificação	Decreto	Desmembramento
	05/04/2016 08:35:48	10.981/16 - Retificação	Decreto	Desmembramento
	05/04/2016 08:34:44	11.071/16 - Desmembramento	Decreto	Desmembramento
	05/04/2016 08:33:48	11.064/16 - Anuencia	Decreto	Desmembramento
	05/04/2016 08:19:50	11.072/16 - Unificação e Desmembramento	Decreto	Desmembramento
	05/04/2016 08:19:05	11.094/16 - Retificação	Decreto	Desmembramento
	05/04/2016 08:16:17	11.082/16 - Desmembramento	Decreto	Desmembramento
	05/02/2016 08:59:53	Unificação- n° 11074/2016 - Tribuna do Norte p. C 9 Ed. 7496
	13/01/2016 16:24:24	Decreto 10927/2015 - Tribuna do Norte Ed. 7477 p. C 6	Decreto	Desmembramento
	29/12/2015 10:51:06	Decreto 11032/2015 - Tribuna do Norte Ed. 7467 p. C 6	Decreto	Desmembramento
	29/12/2015 10:49:05	Decreto 11038/2015 - Tribuna do Norte Ed. 7467 p. C 8	Decreto	Desmembramento
	22/12/2015 16:09:25	Decreto 11041/2015 - Alvará 2016 - Tribuna do Norte Ed. 7464 p. C15	Decreto
	21/12/2015 13:34:33	Decreto 11036/2015 UFI 2016 - Tribuna do Norte Ed. 7462 p. C15	Decreto
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.