Prefeitura Municipal de Ivaiporã

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	05/04/2016 08:16:17	11.082/16 - Desmembramento	Decreto	Desmembramento
	05/02/2016 08:59:53	Unificação- n° 11074/2016 - Tribuna do Norte p. C 9 Ed. 7496
	13/01/2016 16:24:24	Decreto 10927/2015 - Tribuna do Norte Ed. 7477 p. C 6	Decreto	Desmembramento
	29/12/2015 10:51:06	Decreto 11032/2015 - Tribuna do Norte Ed. 7467 p. C 6	Decreto	Desmembramento
	29/12/2015 10:49:05	Decreto 11038/2015 - Tribuna do Norte Ed. 7467 p. C 8	Decreto	Desmembramento
	22/12/2015 16:09:25	Decreto 11041/2015 - Alvará 2016 - Tribuna do Norte Ed. 7464 p. C15	Decreto
	21/12/2015 13:34:33	Decreto 11036/2015 UFI 2016 - Tribuna do Norte Ed. 7462 p. C15	Decreto
	21/12/2015 13:32:21	Desmembramento n° 11015/2015 - Tribuna do Norte n° 7462 Pág. C15	Decreto	Desmembramento
	03/12/2015 13:07:34	Desmembramento n° 10917/2015 - Tribuna do Norte Pág. 7383	Decreto	Desmembramento
	24/11/2015 16:58:16	Decreto 10782/2015 - Tribuna do Norte Ed. 7277 p. C11	Decreto
	24/11/2015 16:55:44	Decreto 11001/2015 - Tribuna do Norte Ed. 7437 p. C 6	Decreto
	10/11/2015 08:07:19	Unificação e desmembramento - n° 10918/2015 - Retificação - Tribuna do Norte pág. C10 Ed. 7428	Decreto	Unificação e Desmembramento
	09/11/2015 15:32:43	Desmembramento n° 10981/2015 - Tribuna do Norte Pág. C5 Ed. 7426	Decreto	Desmembramento
	15/10/2015 09:44:38	10.947/15	Decreto
	15/10/2015 09:43:43	10.939/15 - Anuencia	Decreto	Anuencia
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.