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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
21/12/2015 13:32:21 Desmembramento n° 11015/2015 - Tribuna do Norte n° 7462 Pág. C15 Decreto Desmembramento
03/12/2015 13:07:34 Desmembramento n° 10917/2015 - Tribuna do Norte Pág. 7383 Decreto Desmembramento
24/11/2015 16:58:16 Decreto 10782/2015 - Tribuna do Norte Ed. 7277 p. C11 Decreto
24/11/2015 16:55:44 Decreto 11001/2015 - Tribuna do Norte Ed. 7437 p. C 6 Decreto
10/11/2015 08:07:19 Unificação e desmembramento - n° 10918/2015 - Retificação - Tribuna do Norte pág. C10 Ed. 7428 Decreto Unificação e Desmembramento
09/11/2015 15:32:43 Desmembramento n° 10981/2015 - Tribuna do Norte Pág. C5 Ed. 7426 Decreto Desmembramento
15/10/2015 09:44:38 10.947/15 Decreto
15/10/2015 09:43:43 10.939/15 - Anuencia Decreto Anuencia
14/10/2015 16:38:05 Retificação do Edital 001/2014 Editais
14/10/2015 16:37:24 Rerratificação do Edital 183/15 - Contribuição de Melhoria Editais
14/10/2015 16:36:25 001/14 - Contribuição de Melhoria Editais
14/10/2015 16:38:40 221/15 - Contribuição de Melhoria Editais
14/10/2015 16:38:48 Edital 220/15 - Contribuição de Melhoria Editais
14/10/2015 16:38:57 Edital 183/15 - Contribuição de Melhoria Editais
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.