Prefeitura Municipal de Ivaiporã

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	14/10/2015 16:38:05	Retificação do Edital 001/2014	Editais
	14/10/2015 16:37:24	Rerratificação do Edital 183/15 - Contribuição de Melhoria	Editais
	14/10/2015 16:36:25	001/14 - Contribuição de Melhoria	Editais
	14/10/2015 16:38:40	221/15 - Contribuição de Melhoria	Editais
	14/10/2015 16:38:48	Edital 220/15 - Contribuição de Melhoria	Editais
	14/10/2015 16:38:57	Edital 183/15 - Contribuição de Melhoria	Editais
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.